A Evolução do Home Office no Direito Trabalhista Brasileiro

O home office deixou de ser uma exceção emergencial para se tornar parte da realidade corporativa brasileira. Consolidado principalmente durante a pandemia, esse modelo de trabalho - podendo ser também híbrido ou parcial - ainda levanta reflexões sobre sua aplicação legal e precauções acerca dos riscos jurídicos com relação aos trabalhadores.

Diferente do teletrabalho, que possui regulamentação formal na CLT (art. 75-A a 75-E), o home office não é regido por um conjunto normativo próprio. Ele é compreendido como uma modalidade flexível, onde o colaborador trabalha de casa de forma parcial, temporária ou híbrida, mantendo o vínculo com o ambiente presencial e, muitas vezes, sujeito ao controle de jornada tradicional.

O que caracteriza o home office?

No home office, o trabalho ocorre preferencialmente na residência do trabalhador sem, no entanto, descaracterizar a obrigatoriedade de controle de jornada. Isso significa que o colaborador continua sujeito a limites de horário, pausas obrigatórias e fiscalização, conforme prevê o art. 74 da CLT.

Além disso, o home office não afasta a responsabilidade do empregador quanto à saúde laboral, fornecimento de equipamentos e suporte técnico, mesmo quando o serviço é realizado fora das dependências da empresa. Tais condições precisam ser acordadas formalmente por meio de contratos ou políticas internas bem definidas, a fim de evitar alegações de negligência ou desigualdade de condições.

Home office e saúde mental: uma nova fronteira de compliance

O crescimento do modelo remoto trouxe à tona discussões profundas sobre saúde emocional e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Em resposta a essa nova realidade, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho foi atualizada e, a partir de 26 de maio de 2025, torna obrigatório o gerenciamento de riscos ocupacionais, o que inclui o home office.

Essa mudança exige que empresas adotem políticas claras de acolhimento, canais de apoio emocional e ações preventivas para evitar o adoecimento psíquico dos colaboradores. O descumprimento dessas diretrizes poderá resultar em multas a partir de maio de 2026, conforme anunciado recentemente pelo Governo Federal.

Formalização e transparência: pilares da segurança jurídica

Mesmo sem uma regulamentação específica para o home office, a sua adoção exige rigor técnico por parte das empresas. É fundamental elaborar aditivos contratuais, deixar claras as obrigações sobre infraestrutura, definir horários e critérios de disponibilidade e registrar essas práticas em documentos acessíveis a todos os envolvidos.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) já possui jurisprudência consolidada responsabilizando empregadores por jornadas excessivas não monitoradas, omissão em fornecer equipamentos e falhas na comunicação com profissionais remotos.

O home office representa uma evolução nas relações de trabalho, mas também impõe novas responsabilidades legais e culturais às empresas. Mais do que uma adaptação temporária, o home office é parte do presente, e, empresas preparadas juridicamente estarão um passo à frente na construção do futuro.

Recomendações do KR Law para empresas

Para o KR Law, prevenção é a palavra-chave. Isso implica não apenas redigir cláusulas com rigor técnico, mas principalmente revisar e readequar os contratos de trabalho à nova realidade. É essencial desenvolver políticas de home office com regras claras e comunicá-las aos colaboradores de maneira formal. Além disso, é necessário estabelecer rotinas de acompanhamento da saúde emocional, capacitar lideranças e revisar periodicamente os fluxos operacionais à luz da legislação atualizada.

Empresas que investem em governança jurídica, compliance trabalhista e comunicação interna reduzem drasticamente a exposição a riscos, criando um ambiente corporativo mais seguro e produtivo.

Ainda que a legislação trabalhista brasileira evolua lentamente para acompanhar a complexidade das novas formas de trabalho, o home office trouxe à tona discussões sobre equilíbrio, confiança e responsabilidade, e as empresas que souberem integrar esses valores ao seu modelo de gestão estarão sempre melhor posicionadas no mercado.

Acompanhe o KR Law para mais informações sobre questões trabalhistas e tributárias.

Artigo escrito por Leandro Rodrigues, especialista em Direito Trabalhista e sócio do KR Law.

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