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O Desafio da Previsibilidade na Nova Tributação do Consumo

  • marketingkrlaw
  • 20 de ago.
  • 3 min de leitura

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A Reforma Tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132/2023), ao instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), promete simplificar o complexo sistema tributário brasileiro. No entanto, a transição e a implementação desses novos tributos trazem consigo um desafio para as empresas: a garantia de segurança jurídica e a previsibilidade diante das interpretações que surgirão no âmbito administrativo e no judicial.


Apesar de o IBS e a CBS estarem sujeitos às mesmas regras, a competência para julgar as demandas relacionadas a eles será pulverizada: o IBS terá decisões proferidas por tribunais administrativos que abrangem a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, enquanto a CBS será de competência exclusiva da União.


Essa fragmentação levanta uma questão central: como assegurar que as empresas não sejam penalizadas por entendimentos distintos sobre o mesmo tributo, dependendo do local ou da esfera administrativa? A resposta reside na necessária uniformização da jurisprudência.


Este artigo explora a importância desse processo de uniformização e os desafios atuais, com base nas propostas legislativas mais recentes, para que sua empresa possa navegar com maior segurança no ambiente de reforma tributária.


O Papel da Uniformização na Nova Tributação


A uniformização da jurisprudência consiste em estabelecer um entendimento comum e consistente sobre a interpretação e aplicação das leis, evitando decisões conflitantes em casos semelhantes, o que gera a todos uma maior segurança jurídica. 


Para o IBS e a CBS, isso é fundamental por diversas razões:


  • Simplicidade e Redução do Contencioso: Um dos objetivos da Reforma é simplificar o sistema e reduzir o volume de litígios. Sem uniformidade, contudo, o cenário se torna o oposto, de modo que o que seria simples se torna um emaranhado de interpretações e processos que aumentam a litigiosidade; 

  • Previsibilidade para o Setor Produtivo: Empresas precisam de clareza para planejar suas operações, investimentos e formação de preços. Entendimentos divergentes geram incerteza e podem inibir o crescimento, já que impactam negativamente as operações do contribuinte;

  • Isonomia: Garantia de que todos os contribuintes sejam tratados de forma igual perante a lei, independentemente da esfera administrativa que julga sua demanda; e

  • Mitigação de Riscos: Um entendimento consolidado reduz a chance de autuações fiscais baseadas em interpretações duvidosas, protegendo o patrimônio das empresas e garantindo a sustentabilidade e longevidade das operações.


A ausência de uniformidade pode reeditar problemas antigos do nosso sistema tributário, como a guerra fiscal ou a proliferação de teses judiciais advindas da complexidade do sistema, comprometendo os ganhos da Reforma.


Desafios Atuais e Propostas de Aperfeiçoamento (PLP 108/2024)


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 é a peça legislativa que propõe atribuir a tarefa de uniformizar a jurisprudência a um Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT).


Embora a iniciativa seja louvável, o texto original do PLP 108/2024 apresenta algumas limitações que precisam de aperfeiçoamento para garantir a efetividade e a justiça do processo, tais como:


  • Falta de Paridade na Composição do CHAT: O texto inicial não previa uma representação equilibrada entre Fisco e contribuintes, o que é crucial para decisões imparciais. Emendas propostas buscam incluir representantes dos contribuintes, garantindo a paridade na composição do colegiado;

  • Ausência de Audiência Obrigatória dos Contribuintes: A falta de previsão para a oitiva obrigatória dos contribuintes no processo de uniformização é uma lacuna perigosa. A voz e os argumentos de quem será diretamente impactado pelas decisões são essenciais para uma análise completa e justa. Propostas de emenda visam tornar essa audiência obrigatória; e

  • Não Suspensão de Processos Administrativos: O PLP original não previa a suspensão automática dos processos administrativos que tratam da mesma questão em discussão no CHAT. Isso poderia gerar insegurança jurídica, com empresas sendo autuadas ou tendo seus casos julgados enquanto a uniformização ainda está em andamento. Emendas propõem a suspensão automática desses processos até a decisão final do CHAT.


Esses aperfeiçoamentos são fundamentais para que o processo de uniformização realmente cumpra seu papel de garantir a simplicidade e a segurança jurídica na nova tributação do consumo, sem gerar novos entraves ou problemas para as empresas.


O Papel da Sua Empresa na Construção da Segurança Jurídica


A uniformização da jurisprudência do IBS e da CBS é um pilar para a previsibilidade no novo sistema tributário. É um momento de atenção redobrada ao compliance fiscal e ao planejamento tributário estratégico. 


Contar com assessoria jurídica especializada é importantíssimo para interpretar as novas regras, preparar-se para os desafios e aproveitar as oportunidades que surgirão com a consolidação da Reforma. 


Acompanhe o KR Law para mais informações sobr

e a reforma tributária e seus impactos.


Escrito por André Pinguer Kalonki, especialista em Direito Tributário e sócio do KR Law.



 
 
 

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