Imposto Seletivo: Saiba tudo sobre o "Imposto do Pecado"
- marketingkrlaw
- 9 de jun.
- 3 min de leitura
Instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2024, o Imposto Seletivo promete trazer mudanças importantes no consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente no Brasil. Vamos entender os principais pontos, sua implementação e os impactos esperados.
O que é o Imposto Seletivo?
Popularmente conhecido como "Imposto do Pecado", o Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal com as seguintes características gerais trazidas pela Lei Complementar 214/2024:
Incidência:
O IS incide sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
O objetivo é desestimular o consumo desses produtos, internalizando os custos sociais e ambientais que eles geram; e
A incidência será monofásica, ou seja, incidirá uma única vez na cadeia produtiva.
Crédito:
O IS não prevê a geração de créditos tributários. Isso significa que o valor pago no IS não poderá ser utilizado para compensar outros tributos devidos;
Esta característica reforça o objetivo do IS de onerar o consumo de produtos específicos, sem permitir a recuperação do imposto ao longo da cadeia produtiva.
Sujeito Passivo:
O sujeito passivo do IS é o produtor, o importador ou o comerciante dos bens e serviços tributados;
Em outras palavras, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto recai sobre aqueles que produzem, importam ou comercializam os produtos sujeitos ao IS.
Base de Cálculo e alíquotas:
A base de cálculo do IS será definida por lei complementar, podendo variar de acordo com o tipo de produto ou serviço tributado;
Em geral, a base de cálculo será o valor da operação de venda ou importação dos bens e serviços; e
As alíquotas do Imposto Seletivo ainda serão definidas por meio de regulamentação específica, mas a expectativa é que sejam suficientemente altas para desestimular o consumo desses produtos.
Principais objetivos do Imposto Seletivo
Produtos-alvo: O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos a combustão e elétricos, embarcações, aeronaves, e bens minerais extraídos. Esses itens foram escolhidos por seu impacto negativo na saúde e no meio ambiente;
Objetivos: Além de desestimular o consumo de produtos nocivos, o Imposto Seletivo também compensará as isenções fiscais concedidas a outros produtos, como os da cesta básica. Dessa forma, busca-se o tão sonhado equilíbrio entre a arrecadação tributária e as despesas públicas.
Implementação e Impactos Esperados
A implementação do Imposto Seletivo está prevista para 2027, dando tempo para que as empresas e consumidores se adaptem às novas regras. A expectativa é que esse tributo traga uma série de impactos, conforme abaixo:
No consumo: Com o aumento dos preços dos produtos alvo, espera-se uma redução no consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Isso pode levar a uma melhoria na saúde pública e na qualidade ambiental;
Na indústria: As indústrias que produzem esses itens terão que se adaptar às novas alíquotas, o que pode levar a mudanças nas fórmulas ou até mesmo na linha de produção. Empresas que investirem em alternativas mais saudáveis e sustentáveis podem se beneficiar; e
Na arrecadação tributária: O Imposto Seletivo poderá aumentar a arrecadação do governo caso não haja a redução no consumo destes produtos.
É fundamental que as empresas acompanhem essas mudanças e estejam preparadas para o período de transição.
Acompanhe o KR Law para mais informações sobre questões trabalhistas e tributárias.
Escrito por André Pinguer Kalonki, Igor de Meneses e Helen de Oliveira, especialistas em Direito Tributário do KR Law.
Comentários